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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 12:50
Motoristas com multas anistiadas devem requerer restituição do valor devido
Retenção de valores pagos a título de multa é ilegal e não pode ser transformada em crédito.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 14:00
Morte no trânsito deve ser julgada pelo juízo comum
Um motorista responsabilizado por atropelar e matar pessoas no trânsito deve ser julgado no juízo criminal comum, e não no Tribunal do Júri
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 19:00
Empresa de ônibus e motorista são condenados por acidente
Condenados deverão indenizar a vítima em R$ 100 mil e um salário minímo por mês
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2013 - 10:40
Acidente de trânsito.
Responsabilidade civil. Reparação dos danos morais.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 12:15
Conselheiro do TCMT é absolvido de morte de motociclista
Ex-deputado havia sido denunciado por homicídio no trânsito ocorrido em 2003, em razão da colisão do veículo que conduzia e de uma motocicleta, pilotada pela vítima
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 18:40
Concessionária de veículos terá que indenizar cliente
O autor será indenizado moralmente em R$ 4 mil reais em razão de a concessionária não ter transferido para o seu nome a propriedade do veículo que adquirido
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:20
Aquaplanagem não exclui culpa de motorista em acidente de trânsito
TJ confirmou sentença anterior, rejeitando as argumentações do município por entender que o motorista agiu com imprudência e não observou as condições da pista molhada
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 15:10
Pais bancarão prejuízo provocado por adolescente ao colidir em viatura PM
Os representantes do menor de 15 anos deverão pagar R$ 7,4 mil reais pelo conserto do veículo oficial
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:30
TJ libera mas impõe restrições para condutor envolvido em crime de trânsito
A Câmara acolheu parcialmente o HC apresentado em favor de um motorista, que, com seu veículo, capotou e caiu em um barranco, atingindo um jovem e causando sua morte
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 13:50
Ciclista não apresenta provas e perde indenização após colisão com carro
A Câmara rejeitou o pedido de indenização feito por um ciclista que não conseguiu comprovar que circulava pelo acostamento quando foi atingido pelo veículo
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 13:55
Falta de sinalização em via gera indenização a motorista
O município de Natal foi condenado ao pagamento de danos materiais, para a proprietária de um veículo, que teve o carro envolvido em um acidente de trânsito por culpa, segundo alegou, da falta de sinalização, que não foi providenciada pelo ente público
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 13:07
Motociclistas envolvidos em acidente com caminhão serão indenizados
O caminhoneiro disse que olhou para os lados, mas não viu a moto onde estava o casal.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 13:35
Médico não responde por lesão identificada após alta de paciente acidentado
Apesar de sentir dores, paciente recebeu alta
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 13:00
Skatista atropelado em ciclovia por motorista ébrio receberá R$ 15 mil
Por descuido, o motorista não percebeu o estreitamento da via para duas faixas. Vítima sofreu traumatismo craniano, ficou cinco dias em estado de coma e, ainda, perdeu a audição do ouvido esquerdo
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 11:42
Majorada indenização para mãe que perdeu filho em acidente com motocicleta
Para o relator da matéria, o boletim de ocorrência e as testemunhas trazidas nos autos demonstram que o menor que conduzia a motocicleta transitava sem carteira de habilitação e em velocidade acima da permitida para o local
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 20:27
Turma Criminal mantém condenação de motorista imprudente
Membros da 2ª Turma foram unânimes em concordar que a ação descuidada do acusado e o excesso de velocidade foram decisivos no acidente que acabou por provocar a morte da vítima
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 18:23
Vítima de acidente de trânsito com viatura policial ganha indenização
O estado deverá pagar indenização a vítima e também arcar com pensão mensal vitalícia e com os danos materiais, correspondentes ao valor do veículo, que teve perda total.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 11:48
STF reafirma que fugitivos e desaparecidos da Justiça têm direito a recorrer
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quinta-feira (26), que é inconstitucional negar o direito de apelação a réus foragidos. O caso voltou à análise da Corte nos Habeas Corpus 90279 e 85369. O primeiro foi relatado pelo ministro Marco Aurélio e o segundo, pela ministra Cármen Lúcia.
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Jurisprudência » Civil Publicado em 04 de Janeiro de 2007 - 03:00
Resolução nº 217, de 14/12/06
CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Outubro de 2024 - 09:34
O Cartório pode recusar a Usucapião Extrajudicial pelo fato do imóvel usucapiendo não ter matrícula registral?
O fato de não ter matrícula não pode impedir a regularização de imóvel através da Usucapião.
